Susta o Decreto nº 10.549, que “Altera o Decreto nº 9.589 (PDL 491/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 491/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29…