Susta o Decreto nº 10.669, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e (PDL 155/2021)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 155/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa…