Susta o Decreto nº 9.589, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais (PDL 426/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 426/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os…