Susta o Decreto nº 9.731, que dispensa visto para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá (PDL 66/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 66/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, de 12 de março de 2019, que dispensa visto…