Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25 (PDL 401/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 401/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na…