Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 (PDL 402/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 402/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de…