Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26 (PDL 67/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 67/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020,…