Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista (PDL 36/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PDL 36/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os incisos II e III do artigo 354 da Portaria/MPT nº 671, de 8 de novembro de 2021, que…