Tratar da inelegibilidade por parentesco (PLP 138/2024)

André Figueiredo · PDT

Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 138/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por…

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