Tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos (PL 3679/2024)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 3679/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas…