Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal (PLP 81/2022)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PLP 81/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e…