Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado (PL 5920/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Figueiredo apresentou o PL 5920/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e…