Criar a culpa temerária como modalidade majorada no Código Penal (PL 3281/2026)

André Fufuca · PP · MA

Na Câmara, André Fufuca apresentou o PL 3281/2026, que altera o Código Penal para estabelecer a culpa temerária como modalidade majorada de culpa.

Tipo

Ação no mandato

Objetividade

Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato

Temas

Justica, Penal, Segurança pública

Ano de referência

2026

Fontes

• camara.leg.br

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