Acrescentar ao rol de crimes o Crime de Ameaça e Agressão contra o trabalhador em horário no exercício do labor (PL 4447/2023)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 4447/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para…