Dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos (PL 2288/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 2288/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e…