Dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a responsabilização administrativa (PL 4767/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 4767/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…