Incluir a disciplina de Direito Constitucional como conteúdo curricular obrigatório no Ensino Fundamental e Médio, em caráter progressivo e transversal (PL 5031/2019)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 5031/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da…