Instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos (PL 3127/2026)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 3127/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a…