Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa (PL 4503/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 4503/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa causa, e permite a limitação…