Subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (PL 123/2024)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 123/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as…