Suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público (PL 827/2020)
Na Câmara dos Deputados, André Janones apresentou o PL 827/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das…