Classificar como prática abusiva a cobrança de valores pela emissão de segunda via de documentos de cobrança (PL 3862/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3862/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…