Criminalizar a disponibilização, por meio digital (PL 3861/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3861/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…