Determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência (PL 5244/2023)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 5244/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de…