Determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos (PL 3864/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3864/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com…