Determinar que o Poder Público crie espaços de lazer sensorialmente inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista (PL 4838/2023)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 4838/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o Poder Público crie…