Determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam (PL 3863/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3863/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de…