Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências (PL 4967/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 4967/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por…