Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em procedimentos cirúrgicos, médicos ou odontológicos (PL 3007/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3007/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de relatório detalhado e da presença de responsável legal em…