Dispor sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para a candidata doadora de leite materno (PL 4801/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 4801/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a isenção de taxa de…