Dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ao trabalho remoto ou teletrabalho (PL 3866/2025)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 3866/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…