Fixar o piso salarial e a jornada de trabalho da categoria (PL 2077/2023)
Na Câmara dos Deputados, Andreia Siqueira apresentou o PL 2077/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação da…