Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal (PEC 232/2012)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PEC 232/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PEC 232/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.
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