Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal (PEC 91/2011)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PEC 91/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área…