Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23 (PEC 24/2024)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PEC 24/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26…