Condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes (PL 4889/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 4889/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de…