Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto (PL 1190/2024)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 1190/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e…