Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel (PL 4056/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 4056/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia…