Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para (PL 4788/2012)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 4788/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do…