Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública (PL 1180/2011)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 1180/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para…