Dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados (PL 3457/2024)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 3457/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados…