Extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime (PEC 304/2013)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PEC 304/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal,…