Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras (PL 2620/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 2620/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos…