Introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e (PL 1269/2024)
Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 1269/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos…