Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre (PL 4789/2012)

Antônia Lúcia · MDB

Na Câmara dos Deputados, Antônia Lúcia apresentou o PL 4789/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.

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