Altera a Lei 13.146 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para isentar do IPI as cadeiras de rodas motorizadas e peças (PL 1154/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Andrade apresentou o PL 1154/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – para…