Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025 (PDL 923/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Andrade apresentou o PDL 923/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 outubro de 2025, que Institui a Política…