Acrescenta art. à Lei n° 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 7069/2014)

Antonio Brito · PSD

Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 7069/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

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