Acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia (PL 6984/2017)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 6984/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção…