Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal" (PL 6990/2013)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 6990/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".